Termos e Condições da 9cbet

1 Aceitação dos Termos

Bem-vindo à 9cbet, plataforma de apostas esportivas, cassino online e jogos digitais operada para o mercado brasileiro. Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 9cbet ("Empresa", "nós", "nosso").

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 9cbet — seja pelo site, aplicativo móvel ou qualquer outro canal disponibilizado — você declara ter lido integralmente, compreendido e aceito estes Termos em sua totalidade, sem reservas ou condições.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que fazem parte integrante deste contrato.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços da 9cbet, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais à data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos ou apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionários da 9cbet;
• Ter acesso legal e irrestrito a serviços de apostas online em sua jurisdição de residência.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.

É permitido ter apenas uma (1) conta por CPF na plataforma 9cbet. A abertura de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e poderá resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como na retenção de quaisquer fundos e bônus associados.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 9cbet recomenda o uso de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível.

Qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 9cbet através dos canais oficiais.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 9cbet é obrigada por lei a verificar a identidade de todos os usuários antes de permitir saques. O processo de verificação ("Know Your Customer" — KYC) é parte fundamental da política de conformidade regulatória da empresa, em atendimento à Lei 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, com validade vigente;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás ou extrato bancário, emitido nos últimos 3 (três) meses, com nome e endereço do titular;
• Selfie de verificação: Fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem filtros.

3.2 Prazo de Análise

Após o envio completo de todos os documentos exigidos, a 9cbet realizará a análise em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo poderá ser estendido para até 72 horas, com comunicação ao usuário por e-mail.

A 9cbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras de grande valor ou comportamentos atípicos detectados pelo sistema de monitoramento.

3.3 Consequências da Não Verificação

Usuários que não concluírem o processo KYC dentro do prazo estipulado pela 9cbet poderão ter suas contas temporariamente suspensas para saques, até que a verificação seja concluída com sucesso.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 9cbet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — Método preferencial. Depósito instantâneo, disponível 24h/7d. Valor mínimo: R$ 20,00;
• Mercado Pago e PicPay — Processamento em até 30 minutos;
• TED / DOC — Transferência bancária tradicional, processada em horário comercial (1–2 horas);
• Boleto Bancário — Compensação em até 3 dias úteis. Mínimo: R$ 30,00;
• Cartão de Crédito — Visa, Mastercard e Elo. Mínimo: R$ 30,00;
• USDT (Criptomoeda) — Redes TRC-20 e ERC-20. Equivalente mínimo em dólar americano.

4.2 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meios de pagamento cujo titular seja o próprio usuário cadastrado na 9cbet. Depósitos provenientes de contas bancárias ou cartões de terceiros são estritamente proibidos e poderão resultar no bloqueio imediato dos fundos e no encerramento da conta.

4.3 Processamento de Depósitos

A 9cbet não cobra taxas adicionais sobre depósitos realizados pelos métodos listados. No entanto, eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Depósitos acima de R$ 10.000,00 poderão estar sujeitos a verificação adicional conforme exigências regulatórias.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído com sucesso o processo de verificação KYC;
• Ter saldo disponível para saque (não sujeito a requisitos de rollover pendentes);
• Respeitar o valor mínimo de saque de R$ 20,00 para Pix;
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito, quando aplicável.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: Instantâneo, até 5 minutos após aprovação da solicitação (disponível 24h/7d);
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, das 09h às 17h, Horário de Brasília);
• Cartão de crédito: Até 3 dias úteis, sujeito às políticas da bandeira;
• USDT: 10 a 30 minutos, dependendo da confirmação da rede blockchain.

A 9cbet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais em saques acima de R$ 5.000,00, o que poderá estender o prazo de processamento em até 48 horas. O usuário será notificado por e-mail em caso de verificação adicional.

5.3 Restrições e Retenções

A 9cbet poderá reter saques nos seguintes casos: (a) suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos; (c) documentação KYC pendente ou expirada; (d) investigação de atividade irregular na conta. Em todos os casos, o Usuário será notificado e terá prazo para apresentar esclarecimentos.

6 Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade para Bônus

As promoções e bônus oferecidos pela 9cbet estão disponíveis apenas para usuários elegíveis, conforme os critérios específicos de cada oferta. Salvo disposição em contrário, cada promoção está limitada a um benefício por usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo.

6.2 Requisitos de Aposta (Rollover)

Todo bônus concedido pela 9cbet está sujeito a um requisito de apostas ("rollover") antes de poder ser convertido em saldo disponível para saque. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica.

6.3 Restrições de Bônus

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• Apostas em jogos com contribuição de 0% para o rollover não contam para o cumprimento do requisito;
• A 9cbet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível;
• O uso de estratégias de apostas que busquem abusar de bônus ("bonus abuse") poderá resultar no cancelamento dos bônus e encerramento da conta.

6.4 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade específico informado no momento da concessão. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados e removidos do saldo da conta.

7 Regras Gerais de Apostas

7.1 Apostas Válidas

Uma aposta é considerada válida apenas quando confirmada pelo sistema da 9cbet e exibida como "aceita" no histórico de apostas do usuário. Apostas realizadas durante períodos de manutenção ou instabilidade técnica podem ser canceladas sem prejuízo ao usuário.

7.2 Erros de Cotações (Odds)

Em caso de cotações claramente errôneas (erro material de preço, com diferença significativa em relação ao mercado), a 9cbet reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas nessas condições. O valor apostado será integralmente devolvido ao usuário. Apostas realizadas de forma deliberada aproveitando erros de odds estão sujeitas ao cancelamento.

7.3 Apostas Anuladas

Eventos cancelados, suspensos ou não completados conforme as regras do esporte em questão resultarão na devolução do valor apostado. A 9cbet seguirá as regras específicas de cada modalidade esportiva para determinar o resultado válido de um evento.

7.4 Apostas em Eventos ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas a qualquer momento pela 9cbet, especialmente em momentos críticos de um evento (gols, cartões, etc.). Apostas submetidas durante o período de suspensão poderão ser recusadas ou canceladas.

8 Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 9cbet — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, bingo e cassino ao vivo — são fornecidos por provedoras certificadas internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt.

8.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por laboratórios independentes. Os RTPs (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo são divulgados pelo respectivo provedor e podem ser consultados na descrição de cada jogo na plataforma.

8.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico em qualquer jogo — incluindo desconexões, falhas no servidor ou erros de software — a 9cbet investigará o ocorrido e poderá cancelar as rodadas afetadas, com devolução dos valores apostados. A decisão da 9cbet nestes casos é definitiva.

9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 9cbet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
• Criar múltiplas contas ou utilizar a conta de terceiros;
• Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer software de terceiros para automatizar apostas ou obter vantagens indevidas;
• Manipular ou tentar manipular resultados de apostas ou jogos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar apostas que caracterizem abuso de bônus ou arbitragem sistêmica;
• Utilizar VPN ou proxies para contornar restrições geográficas ou de segurança;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou funcionários da 9cbet.

A violação de qualquer proibição listada acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção de fundos e eventuais medidas legais.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 9cbet. Antes do encerramento, quaisquer saques de saldo disponível deverão ser processados. Bônus com rollover pendente serão cancelados.

10.2 Encerramento pela 9cbet

A 9cbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilegal; não conformidade com requisitos de KYC; determinação judicial ou regulatória. Em caso de encerramento por justa causa, a 9cbet poderá reter os fundos da conta pelo tempo necessário para investigação.

10.3 Reativação de Conta

Contas encerradas por solicitação do próprio usuário (exceto autoexclusão por jogo responsável) poderão ser reativadas mediante novo processo de verificação, sujeito à aprovação da 9cbet. Contas encerradas por violação dos Termos não são elegíveis para reativação.

11 Jogo Responsável

A 9cbet é comprometida com o jogo responsável e oferece ferramentas para que os usuários mantenham controle sobre seus hábitos de jogo. Para informações detalhadas sobre nossas ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

11.1 Ferramentas Disponíveis

• Autoexclusão: Suspensão temporária ou permanente da conta, com períodos de 24 horas a permanente;
• Limites de depósito: Definição de valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: Controle sobre perdas máximas por período;
• Limites de tempo de sessão: Alertas automáticos ao atingir o tempo definido;
• Realidade verificada: Notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo.

12 Limitação de Responsabilidade

A 9cbet envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e em pleno funcionamento. No entanto, a Empresa não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Perdas financeiras decorrentes de falhas de conectividade da internet do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário, incluindo eventuais perdas;
• Ações de terceiros (hackers, provedores de internet, etc.) que estejam fora do controle razoável da 9cbet.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da 9cbet perante qualquer usuário, por qualquer causa, não excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 9cbet — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas registradas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software e código-fonte — é propriedade exclusiva da 9cbet ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos. Qualquer uso não autorizado, reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo é estritamente proibido.

14 Privacidade e LGPD

A 9cbet trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais pela 9cbet tem como base legal o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato de prestação de serviços e o legítimo interesse da Empresa.

Para informações completas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos seus dados pessoais, bem como sobre seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14.1 Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento, oposição e informação sobre compartilhamento. Solicitações devem ser enviadas ao e-mail de suporte da 9cbet.

15 Alterações dos Termos

A 9cbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência, através de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado dos serviços da 9cbet após a data de vigência das alterações constitui aceitação irrevogável dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas normativas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.